Termos de Uso — ZELO Saúde Patrimonial

1. Aceitação e definições

Estes Termos regulam a relação entre a ZELO ("Empresa") e o contratante dos serviços ("Proprietário" ou "Assinante"). A contratação de qualquer plano, o uso do portal ou a aprovação eletrônica de orçamento implicam concordância integral com estes Termos e com os Termos de Garantia, que os integram.

• Assinatura: plano recorrente de gestão de manutenção residencial (diagnóstico, calendário preventivo, prontuário digital, prioridade de atendimento e catálogo de garantias).
• Serviços avulsos: serviços executados por prestadores terceirizados, cobrados à parte mediante orçamento previamente aprovado pelo Proprietário.
• Prontuário digital: repositório de documentos, projetos, notas fiscais, manuais e histórico do imóvel mantido pela ZELO.

2. Natureza dos serviços — obrigação de meio

A ZELO presta serviço de gestão, intermediação e acompanhamento técnico de manutenção residencial. Salvo indicação expressa na Ordem de Serviço, os serviços de execução (hidráulica, elétrica, climatização etc.) são realizados por prestadores terceirizados independentes, selecionados e homologados pela ZELO. A atividade de gestão constitui obrigação de meio, comprometendo-se a Empresa a empregar diligência, técnica e boas práticas de mercado, sem garantia de resultado alheio ao seu controle direto.

3. Planos, funcionalidades e alterações

As funcionalidades disponíveis no portal (categorias de garantia, cadastro de equipamentos, linha de renovações, área financeira, entre outras) variam conforme o plano contratado (Essencial, Plus ou Premium), conforme tabela vigente no momento da contratação. A ZELO poderá reorganizar funcionalidades entre planos mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, assegurada ao Assinante a manutenção das funcionalidades essenciais do plano contratado durante o ciclo vigente.

4. Preço, pagamento e inadimplência

1. A assinatura é cobrada de forma recorrente na periodicidade contratada, por meio do gateway de pagamento indicado no portal.
2. Serviços avulsos são cobrados após aprovação eletrônica do orçamento, que constitui aceite vinculante nos termos do art. 428 do Código Civil.
3. Valores serão reajustados anualmente pelo IPCA ou índice que o substitua.
4. O atraso superior a 10 (dez) dias autoriza a suspensão dos serviços não emergenciais, mediante notificação prévia, além de multa de 2%, juros de 1% a.m. e correção monetária (art. 52, §1º, CDC).
5. A suspensão não interrompe a fruição do prontuário digital em modo consulta.

5. Obrigações do Proprietário

• Garantir acesso ao imóvel nas datas agendadas; visita frustrada por ausência injustificada poderá ser cobrada como deslocamento, conforme tabela vigente.
• Prestar informações verdadeiras sobre o imóvel, seus sistemas e equipamentos, inclusive nos cadastros feitos pelo portal (notas fiscais, manuais e dados de equipamentos).
• Não realizar, nem permitir que terceiros não homologados realizem, intervenções nos itens sob garantia ZELO, sob pena de perda da garantia correspondente (ver Termos de Garantia).
• Comunicar à ZELO, em até 72 horas, qualquer anomalia relevante nos sistemas monitorados.

6. Conteúdo enviado pelo Proprietário

Ao enviar documentos ao prontuário (notas fiscais, manuais, fotos), o Proprietário declara sua autenticidade e autoriza a ZELO a armazená-los e processá-los para a prestação dos serviços. A ZELO não se responsabiliza por informações incorretas fornecidas pelo Proprietário, inclusive quanto a prazos de garantia de fabricante deles constantes.

7. Limitação de responsabilidade

1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da ZELO por danos decorrentes da gestão fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Assinante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave.
2. A ZELO não responde por: (i) vícios preexistentes ou ocultos do imóvel não apontados no diagnóstico inicial; (ii) danos causados por caso fortuito ou força maior (art. 393, CC), incluindo eventos climáticos extremos; (iii) serviços contratados diretamente pelo Proprietário com prestadores estranhos à rede ZELO; (iv) garantias de fabricante de equipamentos, de responsabilidade exclusiva do fabricante.
3. Nada nestes Termos exclui direitos irrenunciáveis do consumidor previstos na Lei nº 8.078/1990.

8. Prontuário, dados pessoais e LGPD

Os dados do imóvel e do Assinante são tratados conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), para execução do contrato e cumprimento de obrigações legais. O prontuário digital é disponibilizado em modo de visualização; a titularidade das informações do imóvel é do Proprietário, e a organização, curadoria e estrutura do prontuário constituem ativo da ZELO. Em caso de rescisão, a ZELO entregará cópia dos documentos originais do Proprietário em até 30 dias.

9. Vigência, cancelamento e fidelidade

1. O plano vigora pelo ciclo contratado, renovando-se automaticamente por iguais períodos.
2. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo pelo portal, com aviso prévio de 30 (trinta) dias e cobrança proporcional dos serviços já prestados.
3. Nos planos anuais com desconto, o cancelamento antecipado sujeita o Assinante à devolução proporcional do desconto concedido, a título de multa compensatória limitada a 10% do saldo remanescente.
4. Compras realizadas fora do estabelecimento comercial admitem arrependimento em 7 dias (art. 49, CDC).

10. Disposições gerais

Estes Termos podem ser atualizados mediante aviso com 30 dias de antecedência; a continuidade do uso implica concordância. A tolerância não importa novação ou renúncia. Fica eleito o foro da Comarca de Recife/PE, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor quando aplicável por lei.